O Projeto de Lei da Comunidade da Grã-Bretanha (em inglês: Commonwealth of Britain Bill) foi um projeto de lei apresentado pela primeira vez na Câmara dos Comuns em 1991 por Tony Benn, então deputado do Partido Trabalhista. O projeto foi apoiado pelo futuro líder do Partido Trabalhista, Jeremy Corbyn. O projeto propunha a abolição da monarquia britânica, com o Reino Unido a tornar-se uma "Comunidade democrática, federal e secular da Grã-Bretanha", ou seja, em efeito, uma república com uma constituição codificada. Foi apresentado por Benn diversas vezes até à sua retirada da política nas eleições gerais de 2001, mas nunca alcançou uma segunda leitura.
Resumo do projeto de lei Segundo as disposições do projeto de lei:
A monarquia seria abolida e o estatuto constitucional da Coroa seria encerrado. A Grã-Bretanha seria restabelecida como uma república parlamentar denominada "Comunidade da Grã-Bretanha", com um Presidente eleito por uma sessão conjunta das duas Câmaras do Parlamento, exercendo funções de chefe de Estado a título cerimonial; Os poderes de reserva do monarca britânico seriam transferidos para o Presidente, a serem exercidos por conselho do Primeiro-Ministro ou por resolução da Câmara dos Comuns; As antigas terras da Coroa, edifícios e propriedades seriam transferidos para o governo da Comunidade da Grã-Bretanha; A Igreja de Inglaterra seria desestabelecida, sendo a Comunidade um Estado secular. Os poderes sobre fé, doutrina, liturgia, propriedade, disciplina e nomeações anteriormente exercidos pela Coroa, pelo Parlamento ou por patronos privados seriam transferidos para o Sínodo Geral da Igreja de Inglaterra; O Conselho Privado seria abolido e substituído por um Conselho de Estado; A Câmara dos Lordes seria substituída por uma Câmara do Povo eleita, representando proporcionalmente as nações da Inglaterra, Escócia e País de Gales, com representação igualitária de homens e mulheres; A Câmara dos Comuns teria igualmente representação igualitária de homens e mulheres; A Inglaterra, Escócia e País de Gales teriam os seus próprios parlamentos nacionais descentralizados, com responsabilidade sobre matérias devolvidas conforme acordado, e as autarquias locais seriam livres para agir no interesse das suas circunscrições, exceto em atos proibidos por uma lei do Parlamento; Os juízes dos tribunais de comarca e os magistrados seriam eleitos; A Comunidade da Grã-Bretanha renunciaria à jurisdição sobre a Irlanda do Norte; O sistema judicial seria reformado e um Serviço Jurídico Nacional seria criado; As Leis de Segredos Oficiais de 1911, 1920, 1939 e 1989 seriam revogadas, e toda a informação oficial seria publicada ou disponibilizada mediante pedido, com exceção de informação relativa a assuntos de defesa e segurança, política económica, relações internacionais e dados pessoais; A constituição seria codificada e um processo de emenda seria estabelecido; A idade de voto seria reduzida de 18 para 16 anos; Os deputados e outros funcionários prestariam juramento à Constituição, e não à Coroa.
História Três anos antes da primeira apresentação do Projeto de Lei da Comunidade da Grã-Bretanha, a Charter 88 foi lançada, com o objetivo de codificar os direitos civis. Tony Benn argumentou que, devido à necessidade da Charter 88 de manter uma coligação de juízes, advogados, bem como políticos do Partido Liberal, do Partido Social Democrata e de algumas figuras do establishment do Partido Trabalhista, a Charter 88 não conseguia defender adequadamente os direitos económicos e sociais. Em vez disso, Benn defendeu que codificar uma constituição que consagrasse direitos civis, económicos e sociais seria um "mecanismo para promover os interesses e objetivos das pessoas coletivamente, na determinação do tipo de sociedade que desejam". Benn apresentou pela primeira vez o Projeto de Lei da Comunidade da Grã-Bretanha em 1991, tendo sido apoiado por Jeremy Corbyn. Foi novamente apresentado em dezembro de 1992. Benn não acreditava que o projeto de lei seria aprovado, mas esperava educar sobre como a sociedade poderia ser diferente.
Referências
Bibliografia Benn, Tony; Hood, Andrew (1993), Winstone, Ruth, ed., Common Sense, ISBN 0-09-177308-3 (em inglês) Goodwin, Stephen (12 de dezembro de 1992). «Benn Revives Bill to Replace Monarch with a President». The Independent Rush, Martyn (26 de fevereiro de 2021). «Tony Benn's Plan to Democratise Britain – and Abolish the Monarchy». Tribune
