Descrição
Os produtos sujeitos ao controle de cota são aqueles que possuem preferências tarifárias para a entrada nos países de destino das exportações das mercadorias e devem ter o controle das quantidades monitoradas pelo país de origem.
Órgão responsável
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
Nomes populares
Controlar cotas de exportação.
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Empresas exportadoras.
Etapas — Etapa 1
Título: Registrar exportação
Registrar Declaração Única de Exportação (DU-E), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Não estimado ainda
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) **Endereço:** Esplanada dos Ministérios - Bloco J, 3º andar - Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF, 70053-900 **Telefone:** (61) 2027-7429
Link do serviço digital
https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/
Tempo total estimado
Não estimado ainda
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
A pessoa usuária do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e as pessoas obesas, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tratamento dispensado no atendimento
A pessoa usuária deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética.
Legislação
Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 0
Segmentos da sociedade
Empresas
Áreas de interesse
Exportação
Palavras-chave
imposto de importação
cotas
redução
Página do serviço no gov.br
Fonte e licença
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Obter redução do imposto de importação no país de destino para mercadoria exportada.
Reprodução do conteúdo do serviço, sem reescrita; apenas formatação para apresentação neste site. Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0. Este site não representa o órgão responsável.
A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.